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Política

Augusto Aras defende no STF a presença de governadores na CPI da Pandemia

18 governadores entraram com uma ação para não serem convocados para depor sobre os gastos com as verbas da Covid-19

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A Procuradoria-Geral da República, em nome do procurador-geral Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando um parecer favorável à convocação de governadores pela CPI da Pandemia.

O documento diz que ouvir os governador com objetivo “de fiscalizar a aplicação de recursos federais”, não viola o pacto federativo e nem o princípio da separação dos poderes.

Aras emitiu o documento em relação a uma ação movida por 18 governadores que contestando serem convocados para prestar depoimento do que fizeram com os bilhões recebidos do Governo Federal.

O entendimento para apoiar a presença dos governadores se dá mediante à explicação feita pela PGR sobre a ação desses governadores.

“A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios”, diz o texto.

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