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Tocantins

Câmara de Palmas aprova Refis 2021

Os benefícios entrarão em vigor assim que o texto for sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).

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A Câmara de Municipal de Palmas aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais (Refis) 2021. A votação ocorreu em dois turnos e garantirá a promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e a negociação de débitos ainda em fase administrativa.

Antes da votação, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto original, no qual permite que o cidadão que deve ao poder público até 960 UFIRs, não pague a sucumbência (pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual) devida aos procuradores.

O Projeto de Lei do Refis 2021, aprovado pelos vereadores, concede  aos contribuintes o parcelamento dos débitos com o município em até 150 vezes, sem entrada, além da concessão de descontos de até 100% nos juros e multas. Os benefícios entrarão em vigor assim que o texto for sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).

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