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Câmara Municipal de Cuiabá quer revogar decreto sobre nome social para travestis e transexuais

Publicado

em

Redação JM Notícia

Vereadores de Cuiabá estão se organizando para editar um projeto de resolução para revogar o decreto da prefeitura assinado em maio que reconhece o uso de nome social por travestis e transexuais em todos os órgãos da administração municipal.

O grupo chamou o padre Paulo Ricardo Azevedo para discursar na tribuna da Câmara contra o texto, dizendo que o decreto representa o “enfraquecimento da democracia”, pois não cabe ao poder Executivo legislar sobre qualquer assunto.

“Quem legisla é o Legislativo, ora. Como é possível agora termos decretos monocráticos que punem pessoas sem que isso tenha tramitado em legislação, ora um princípio básico do direito, como que você vai agora punir um funcionário, punir uma pessoa num órgão público por uma lei que não existe, como é possível isso? Isso é o enfraquecimento da democracia. Nem quero aqui entrar no mérito da questão inicialmente”, questionou.

A queixa do padre é que o decreto nº 7.185 de 21 de maio de 2019, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), não só apenas autoriza o uso de nome social para pessoas trans, mas também aplica punições a quem descumprir a norma. Cidadãos, funcionários públicos, civis e militares que desrespeitarem o uso do nome social serão passíveis de punições, segundo determina o decreto municipal.

A intenção dos vereadores já chegou ao Ministério Público de Mato Grosso que se colocou contra a ação, justificando que a cassação do decreto municipal representará violação de normas constitucionais.

O presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB), recebeu um ofício assinado pelo promotor de Justiça Alexandre Guedes, para esclarecer que o uso do nome social já é um direito consolidado, inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal.

Na última quinta-feira (5), 17 dos 24 vereadores assinaram uma Proposta de Resolução que suspende os efeitos do decreto. O documento foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve ser apreciado já nesta terça-feira (9).

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