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Brasil/Mundo

Celso de Mello propõe aplicar Lei do Racismo a crimes de homofobia

Publicado

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Da redação JM

Relator de uma das duas ações sobre a criminalização da homofobia, o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concluiu seu voto e defendeu que a homofobia seja considerada um tipo de racismo, e que a Lei do Racismo passe a ser aplicada nesses casos. Com elogios de colegas da Corte ao voto, o julgamento foi interrompido e continua hoje, 21.

Segundo Celso de Mello, o conceito de racismo previsto na Constituição abrange a discriminação a outros grupos sociais minoritários e não se aplica apenas ao preconceito contra a população negra. O racismo é tratado como crime inafiançável e imprescritível pela Constituição Federal.

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Críticas indiretas

Celso de Mello afirmou que, nos regimes democráticos, há a garantia de liberdade religiosa, inclusive com proselitismo em público, na radiodifusão, como ocorre no Brasil.

Afirmou que nenhuma crença pode ser impedida de cultivar seus livros sagrados, como a Bíblia, os quais são instrumentos para a divulgação de “valores essenciais” aos fiéis.

Mas isso não inclui a “incitação ao ódio”, é não só em relação às minorias, mas aos fiéis de outras denominações religiosas.

O ministro disse que, por exemplo, nenhum líder religioso pode chutar imagem de crença alheia, o que foi referência dele ao episódio na TV do pastor Sérgio von Helder, da Igreja Universal, com uma estátua de Nossa Senhora da Aparecida, em 1995.

STF legislando

Celso também considerou haver omissão do Congresso ao não aprovar uma lei que trate como crime atos de homofobia e determinou que o Congresso seja notificado para produzir uma lei específica sobre o tema. Enquanto essa lei não for aprovada, o ministro defende que seja aplicada a Lei de Racismo aos crimes de homofobia.

Apenas ao final do julgamento será possível afirmar se essa posição de Celso irá prevalecer como decisão final do STF. “O que estou a propor limita-se à mera subsunção [integração] de condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos de incriminação definidos em legislação penal já existente, na medida em que atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo”, disse o ministro.

Em seu voto, Celso também considerou haver omissão do Congresso ao não aprovar uma lei que trate como crime atos de homofobia. O ministro defendeu que o Estado deve proteger minorias sociais de perseguição e preconceito de modo a assegurar o exercício de seus direitos.

https://youtu.be/79nOOSeYyy8

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