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Política

Conheça os 5 PLs que foram sancionados pelo governador Marcelo Miranda nesta semana

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Da Redação JM Notícia

 

O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou quatro projetos que foram aprovados pelos deputados estaduais de Tocantins e que agora passam a valer como leis, beneficiando a população do Estado.

O primeiro deles foi o projeto que proíbe em todo o Estado a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias, por falta de pagamento.

Pelo texto aprovado, fica proibido o corte desses serviços entre as 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira, e das 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente aos feriados nacional, estadual e municipal.

Todos as propostas passaram pelos deputados tocantinenses

O projeto do deputado Jorge Frederico (PSC) tem como um de seus objetivos evitar prejuízos ao usuário, como a perda de produtos refrigerados, além do transtorno de não poder contar com serviços de necessidade básica no período, por não ter como quitar o débito em função de as agências bancárias e lotéricas estarem fechadas.

A segunda lei sancionada é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), que veda a comercialização de rede de pesca às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal.

A Lei nº 3.249 vale para todo o Estado e a partir de agora o estabelecimento comercial só pode vender material de pesca de emalhar para pescador que possuir a Carteira Profissional, e que seja feito o controle de vendas por intermédio do número da carteira.

A lei determina que os estabelecimentos que comercializam redes de pesca devem registrar em livro de controle a quantidade de redes existentes no estoque e as vendas realizadas.

O terceiro projeto sancionado é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR) e garante às mães que estejam no período de amamentação, o direito de amamentar o filho nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática.

A lei assegura que o ato de amamentar é livre e discricionário entre mãe e filho quanto à necessidade, oportunidade e local em que será realizado, ainda que existam espaços destinados à amamentação.

O quarto projeto que se transformou em lei, institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio. A proposta de autoria do deputado Eli Borges (Pros).

Por fim, o governador sancionou, por iniciativa de Valdemar Junior (PMDB), a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional, uma vez por semana, preferencialmente, na segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.

Outros projetos que estão à espera de sanção

Ainda esperam a sanção do governador projetos como o que instituiu a sistema de reuso de água da chuva para utilização não potável em condomínios, clubes e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais. A proposta é uma junção de projetos semelhantes dos parlamentares Zé Roberto (PT) e Valderez Castelo Branco (PP).

Outro projeto, à espera de sanção pelo Executivo, é a de autoria de José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios quanto à titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto.

Graças à iniciativa de Mauro Carlesse (PHS), é esperada a sanção de duas leis; uma delas determina que as empresas às concessionárias de serviços públicos mantenham no Estado seus serviços de call center. Em outro, é criada a reserva de vagas para o primeiro emprego nas concessionárias e prestadoras de serviços ao Estado.

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