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Tocantins

Deputados aprovam medida provisória que isenta poder público de custas cartorárias

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Da Redação JM Notícia

 

No fim da tarde dessa quarta-feira (21) os deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória nº 19/2017, que isenta de custas cartorárias os entes públicos no Estado do Tocantins e pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita prevista em lei.

Cada Estado possui uma tabela de valores dos emolumentos cartoriais, seguindo o que determina a Constituição Federal, art. 236, §2º, e Lei Federal n. 10.169/2000. Esses valores são diferentes respeitando a realidade socioeconômica de cada estado.

A referida lei determina que “o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados”.

Ciente disto, o governo de Tocantins alega que a medida é necessária a fim de resolver um impasse jurídico sobre a questão criado por decisões divergentes do Tribunal de Justiça.

Com a Medida Provisória nº 19/2017 fica isentas também as respectivas autarquias e fundações de direito público, além da União, do Estado do Tocantins e dos municípios.

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