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Estado tem prazo de 30 dias para se manifestar sobre regularização fundiária de bairros da Capital

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A Prefeitura de Palmas protocolou notificação na última sexta-feira, 20, para que o Governo do Estado se manifeste quanto a regularização fundiária dos bairros Lago Norte, Setor Universitário e Irmã Dulce.

De acordo com o documento, o chefe do Executivo Estadual tem prazo de até 30 dias para se manifestar. “Cumpre salientar que caso haja ausência no prazo estabelecido, por parte do Estado, interpretar-se-á como concordância com a proposta de regularização fundiária do Município”, destaca o documento.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, detalhou que “a gestão municipal está realizando o maior programa de regularização fundiária da história do Tocantins, sendo possível agora, com advento de Lei Federal aprovada em julho deste ano, que o município possa atuar inclusive em áreas do Estado que sejam ocupadas. Apesar disso, segundo o secretário, “ainda assim espera-se do Estado o apoio necessário para que a ação seja facilitada. Não tem sentido o Estado se opor, o que vai prejudicar milhares de pessoas que aguardam há anos a regularização”, pontuou o gestor.

Programa Reurb-S

A notificação ao Estado se fez necessária para dar efetividade ao programa de Regularização Urbana de Interesse Social (Reurb-S). “No caso do Lago Norte e Irmã Dulce temos áreas pertencentes ao Estado do Tocantins, diferente do Setor Universitário e União Sul”, comentou Ayres.

Para fins de regularização fundiária, a Prefeitura de Palmas publicou na última terça-feira, 18, o Decreto n.1477, que cria o Reurb-S, que alcança os bairros Setor Universitário, Irmã Dulce, Lago Norte e União Sul.

“Com o decreto já serão iniciados os serviços de topografia e os projetos urbanísticos. Com Reurb-S, o Município assume a responsabilidade regularizar áreas predominantemente carentes”, detalhou Ricardo Ayres.

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