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Brasil/Mundo

Governo regulamenta pagamento das promoções de militares concedidas em 2019

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Governo do Estado pagará primeiro percentual na Folha de Pagamento referente ao mês de setembro – Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou o Decreto nº 6.155, que regulamenta o artigo 1º da Lei Estadual 3.483, de 4 de julho de 2019, que trata da implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, realizadas no dia 21 de abril do ano passado. O decreto é do Diário Oficial (DOE) publicado na edição desta sexta-feira, 18.

Conforme o Decreto, os efeitos financeiros serão implementados em folha de pagamento em percentuais cumulativos, até sua devida integralização. A implementação será da seguinte forma: 25% em setembro de 2020; 25% em março de 2021; 25% em de setembro de 2021; e 25% em março de 2022.

Ainda conforme o Decreto, tais percentuais poderão ser antecipados a qualquer tempo, mediante avaliação da capacidade orçamentário-financeira do Estado. Decisão essa que cabe ao Chefe do Executivo. Já aos dirigentes máximos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabe proceder quanto ao estudo de impacto financeiro correspondente ao saldo passivo decorrente dessas promoções para subsidiar projeções de pagamento, também em observância à capacidade orçamentária.

“Com esse Decreto, o Governo do Tocantins regulamenta e registra a forma de implementação e a referência para ser operacionalizado na folha de pagamento, já a partir de outubro, quando quitamos a folha referente ao mês de setembro. Os demais percentuais serão pagos conforme previsto no Decreto podendo serem antecipados conforme a disponibilidade orçamentária”, ressaltou o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto.

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