Conecte-se conosco

Brasil/Mundo

Justiça declara inconstitucional lei municipal que concedia pensão a viúvas e dependentes de ex-prefeitos e ex-vereadores de Goatins

Avatar

Publicado

em

Da Redação JM Notícia 

Prefeitura de Goiatins

Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou nulos os atos administrativos que preveem o pagamento de pensões vitalícias a viúvas e dependentes de até 14 anos de idade de ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. A decisão, proferida no último dia 24, atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) postulado em Ação Civil Pública ACP), em março deste ano, que alegou afronta à Constituição Federal por usurpação de competência, uma vez que legislar sobre benefício previdenciário compete à União.

O dispositivo mencionado, aprovado em 2016, garante que o Município assegurará uma pensão ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos dependentes menores de 14 anos dos ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e dos ex-vereadores falecidos no exercício do mandato. De acordo com a lei municipal, os beneficiados devem receber 30% da remuneração, no caso de ex-prefeito; 50% da remuneração do cargo para ex-vice-prefeito e ex-vereador. O dispositivo também define que em caso de o cônjuge ser funcionário da administração municipal, ele deverá fazer opção pela remuneração de um dos cargos.

Na ACP, o Promotor de Justiça Célem Guimarães destaca que atos desta natureza visam atender compromissos pessoais dos governantes. “Estes são eleitos pelo povo para servir indistintamente a toda a sociedade, não para serem por ela servidos, utilizando-se abusivamente do dinheiro por ela recolhido em prol do erário”, disse.

Assim como o membro do Ministério Público, o juiz Luatom Bezerra Adelino expôs, na decisão de mérito, que benefício concedido revela tratamento diferenciado e privilegiado, de forma juridicamente desarrazoada e com ônus para o cofre público, além de afrontar a ética, moralidade, isonomia, impessoalidade e lealdade ao interesse público.

Ao declarar a inconstitucionalidade da Lei, o juiz anulou os atos administrativos de concessão de pensão mensal, os quais já beneficiavam três pessoas, e determinou ao Município de Goiatins que se abstenha de incluir novos pensionistas em folha de pagamento com base no referido artigo.

Publicidade

Últimas notícias

Brasil/Mundo14 horas atrás

Juiz cita ‘discriminação religiosa’ e nega pedido para afastar secretário responsável por Lei Rouanet

“É um claro ato de discriminação religiosa, como bem ressaltou o juiz Itagiba Catta Preta”, afirmou.

Brasil/Mundo14 horas atrás

Ex-secretário de Comunicação é acusado de mentir na CPI da Pandemia

Renan Calheiros chegou a pedir a prisão em flagrante de Wajngarten, que falava na condição de testemunha

Brasil/Mundo14 horas atrás

Prouni: estudantes têm até hoje (13) para entregar documentos e não perder a vaga

Documentação precisa ser apresentada à instituição de ensino a qual o candidato pretende estudar

Brasil/Mundo1 dia atrás

Presidente de Convenção dispara criticas contra pastor por ordenar mulheres ao pastorado

A igreja criticada por JD Greear é a igreja fundada pelo pastor Rick e Kay Warren

Brasil/Mundo2 dias atrás

Líderes negros denunciam racismo sistêmico na principal clínica de aborto dos EUA

Democratas e republicanos assinam o documento que mostra que mais negros são mortos pelo aborto, mesmo sendo minoria no país

Brasil/Mundo2 dias atrás

Hamas ataca Israel com mais de 1.000 foguetes e cria caos em várias cidades

Conflitos geraram várias mortes de israelenses e de palestinos e aumentam a tensão entre os países do Oriente Médio

Brasil/Mundo2 dias atrás

Em Curitiba, Marcha para Jesus acontecerá no próximo sábado (15) em formato de carreata

O grupo entregou ao prefeito a camiseta da marcha que neste ano tem como tema o versículo bíblico “Agora, pois,...

Brasil/Mundo3 dias atrás

Sugestão Legislativa quer tornar crime ensino da ideologia de gênero nas escolas

Senadores devem discutir se a sugestão é constitucional

Brasil/Mundo3 dias atrás

Hamas lança foguetes contra Israel que revida

País respondeu com ataques aéreos em Gaza e há pelo menos 20 mortos entre os palestinos,

Brasil/Mundo3 dias atrás

Pastor diz que “igreja brasileira deixou de ser preparada para a perseguição”

Para o pastor Geremias Coutro, é necessário que a igreja volte a tratar do assunto com a máxima urgência.

Publicidade