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Brasil/Mundo

Justiça determina realização de concurso para os colégios da Polícia Militar

Publicado

em

Redação JM Notícia

Por decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, o Estado do Tocantins terá que realizar um concurso para selecionar alunos para seis Colégios da Polícia Militar em cinco cidades.

Assinada pelo juiz José Maria Lima, a decisão é referente aos colégios das cidades de Palmas (duas unidades), Araguaína, Arraias, Araguatins e Colinas do Tocantins.

A ação julgada foi aberta pela Defensoria Pública Estadual, sustentando que o processo seletivo para a seleção de alunos está prevista em uma lei de 2012.

O magistrado aceitou o pedido, dizendo que a instrução da Secretaria de Educação sobre utilizar o Sistema Informatizado de Matrículas da rede estadual, não pode ser aceito.

Segundo ele, a secretaria não “possui o condão de substituir ou revogar Lei”. Cabe recurso.

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