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MPE aciona ex-prefeitos de Araguaína por irregularidades nos repasses previdenciários

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Da redação

Atrasos no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município de Araguaína causaram prejuízos de R$ 2.960.428,28. Foto: Divulgação

Reiterados atrasos no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município de Araguaína entre os anos de 2007 e 2012, que causaram prejuízos de R$ 2.960.428,28, levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública (ACP) contra os ex-prefeitos Valderez Castelo Branco e Félix Valuar Barros. A ação requer o ressarcimento integral do valor.

Os recursos deveriam ter sido transferidos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), o qual tem a finalidade de gerir as verbas previdenciárias dos servidores públicos e deve receber parcelas mensais provenientes da contribuição dos servidores e também da contribuição patronal. No entanto, uma perícia técnica realizada pelo MPE verificou que atrasos no recolhimento, por parte do Município, e o consequente parcelamentos dos débitos, geraram juros em favor do Impar no valor citado acima.

A perícia verificou que entre os anos de 2005 e 2008, na gestão de Valderez Castelo Branco, o dano ao Município totalizou R$ 198.446,66, enquanto na gestão de Félix Valuar Barros, entre 2009 e 2012, o dano causado chegou ao montante de R$ 2.761.981,62.

Autor da ação, o Promotor de Justiça Tarso Rizo alega que, em face do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do término dos mandatos dos ex-gestores, cabe pleitear somente o ressarcimento aos danos causados ao erário, não havendo oportunidade para outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

NOTA
A deputada estadual Valderez Castelo Branco está absolutamente tranquila em relação a ação proposta, pois todas as suas contas como Prefeita de Araguaína foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e por unanimidade pela Câmara de Vereadores. A parlamentar destaca que ao deixar a Prefeitura, há mais de 10 anos, efetuou todos os pagamentos referentes ao erário municipal. Inclusive reforça que, em relação ao IMPAR, a negociação para o pagamento da dívida foi votada e aprovada pelo Legislativo Municipal.

Com informações MPE

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