Tocantins

Decreto autoriza uso do nome social para público LTBTs em órgãos públicos do Tocantins

Ainda de acordo com o Decreto, o direito ao uso do nome social também será extensivo aos estagiários, terceirizados

O Governo do Tocantins publicou nesta terça-feira (01), no Diário Oficial do Estado, o Decreto No 6.191, que permite a adoção e o reconhecimento do nome social de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneras - no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins. O Decreto foi assinado pelo Governador em exercício, Helvécio de Brito Maia.

  De acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, deverão adotar o nome social da pessoa trans mediante seu requerimento, considerando o disposto neste Decreto.

Ainda de acordo com o Decreto, o direito ao uso do nome social também será extensivo aos estagiários, terceirizados e quaisquer prestadores de serviços de caráter contínuo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 

NOME SOCIAL

 

O nome social é a aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identica e é socialmente reconhecida, diferente do nome civil, que consta na certidão de nascimento.  A pessoa travesti ou transexual autodeclarado poderá fazer o requerimento para o uso do nome por escrito, a qualquer tempo, ao responsável pelo setor de recursos humanos da respectiva unidade de lotação.

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