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Emenda do vereador Ygor Cortez retira a obrigatoriedade do MEI emitir nota fiscal em Araguaína

PL original previa a obrigatoriedade de o MEI emitir nota fiscal ao efetuar venda para cliente CNPJ.

Por meio de uma emenda proposta pelo vereador Ygor Cortez (PV) ao Projeto de Lei (PL nº 001/2021),  os Micro-empreendedores Individuais (MEIs) não serão obrigados a emitirem Notas Fiscais (NFs). O PL foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Araguaína, nos dias 5 e 6 de janeiro deste ano.

 
A matéria, de autoria do prefeito Wagner Rodrigues, estabeleceu a manutenção dos descontos de 35% no IPTU, no pagamento à vista. A Lei também modificou a alíquota de ISSQN de lotéricas e cartórios. 

Justificativa da emenda

PL original previa a obrigatoriedade de o MEI emitir nota fiscal ao efetuar venda para cliente CNPJ. Diante disso, Ygor Cortez apresentou emenda modificativa ao projeto, retirando assim a obrigatoriedade. 

“Proponho, assim, a supressão do referido artigo 11 do Projeto de Lei Complementar em apreço, que trata da modificação do texto do artigo 273 do Código Tributário Municipal.” Diz trecho da emenda, que acrescenta.

-Tal supressão se dá em razão da legislação federal não obrigar o ME a emitir nota fiscal de prestador de serviço para o respectivo tomador. (...)  Tal proposta, portanto, visa evitar sofra exação não instituída em nenhuma outra legislação a nível federal. Justifica.

Já em vigor  

A propositura foi subscrita por pares e aprovada dia 5 de janeiro na Câmara Municipal. A referida Lei foi sancionada pelo prefeito Wagner Rodrigues e entrou em vigor dia 8 de janeiro, ao ser publicada no Diário Oficial. 


“Tive a felicidade de colocar essa emenda, para retirar da pauta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal do MEI, e graças a Deus, foi aprovada por unanimidade nas duas votações.” Concluiu Ygor Cortez.

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