Justiça determina prazo para Assembleia Legislativa realizar concurso; confira

Prazo só começa a valer quando vencer o decreto de calamidade pública por causa da pandemia. Medida foi determinada em julho e até o começo de setembro AL ainda não tinha sido notificada.
Destaque

A Justiça determinou um prazo de seis meses para que a Assembleia Legislativa do Tocantins realize um concurso público para tornar iguais as quantidades de servidores comissionados e concursados. A medida foi determinada no dia 24 de julho e até esta segunda-feira (7) a direção da AL não tinha sido notificada.

O prazo só vai começar a contar quando vencer o decreto de calamidade pública no Tocantins por causa da pandemia de coronavírus. Atualmente, o decreto vale até o dia 31 de dezembro de 2020. Se não houver prorrogação, o concurso teria que ser feito até o fim de junho de 2021.

A sentença, do juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, não indica número de vagas para o concurso, uma vez que esta decisão depende de estudos técnicos. Ele determinou apenas que não pode haver previsão de vagas exclusivas para cadastro reserva, como estava planejado no concurso de 2016 que acabou anulado.

(Com Jornal do Tocantins)