Tocantins

MPTO pede exoneração de secretário de Guaraí

O secretário é condenado em ação judicial transitada em julgada.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, expediu no dia 15, recomendação administrativa à prefeita do Município de Guaraí, Fátima Coelho, para que promova a imediata exoneração do secretário de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos, Hugo Nunes Coelho. O secretário é condenado em ação judicial transitada em julgada.

A nomeação de Hugo, segundo o Ministério Público, viola o princípio da moralidade, disposto no art 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece que não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções cargos e empregos públicos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra a administração popular, a fé pública, a administração pública e ao patrimônio público, as finanças públicas e ordem tributária, bem como os praticados por associação criminosa.

Hugo Nunes Coelho foi condenado à pena de dois anos de reclusão e vinte dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, pelas práticas de crimes de estelionato e associação criminosa. Os delitos foram cometidos entre os anos de 2014 e 2015 na cidade de Guaraí, quando juntamente a outras quatro pessoas, Hugo obtinha vantagem ilícita na concessão de cotas de cartas de consórcio contempladas por instituição financeira.

O promotor de Justiça Adriano Zizza concedeu o prazo de 10 dias para que a prefeita responda acerca do acatamento da recomendação e advertiu que o desatendimento poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis. 

Ex-senador Ataídes Oliveira assume presidência do PROS no Tocantins