Tocantins

MPTO requer que Estado regularize a atualização de site que contém informações sobre Covid-19

De acordo com a sentença judicial, a administração pública é obrigada a disponibilizar na internet informações sobre as ações implementadas, projetos em execução e a estrutura operacional disponível na rede pública e nos hospitais privadas.

O descumprimento de uma sentença que obriga o Estado do Tocantins a manter atualizado um portal com informações relativas à Covid-19 levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a acionar a Justiça, requerendo que a situação seja regularizada.

A petição sobre o descumprimento da sentença foi protocolada pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro em 17 de dezembro, sendo que a Justiça emitiu despacho em 12 de janeiro, estabelecendo prazo de dois dias para que o Estado efetive a obrigação de atualizar o site “Integra Saúde Tocantins” (http://integra.saude.to.gov.br/covid19). Porém, o Estado ainda não foi notificado sobre o novo despacho. A desatualização e o consequente descumprimento da sentença ainda persistem atualmente.

Quando a petição acerca do descumprimento foi protocolada pela promotora de Justiça, o “Relatório Situacional” mais recente do site havia sido disponibilizado 14 dias antes, em 3 de dezembro. É neste documento que se concentram os dados diversos por município; os dados regionais; a evolução epidemiológica do Estado; as informações sobre testagens, óbitos e mortalidade; e as informações sobre os insumos disponíveis, entre outras.

De acordo com a sentença judicial, a administração pública é obrigada a disponibilizar na internet informações sobre as ações implementadas, projetos em execução e a estrutura operacional disponível na rede pública e nos hospitais privadas – incluindo número de leitos disponíveis em cada unidade, especificando-se o tipo destes leitos; número de respiradores por cidade; além dos números relativos às testagens, aos casos confirmados, às altas médicas e aos pacientes aguardando diagnóstico, entre diversas outras informações.

A sentença que impõe a obrigação ao Estado foi expedida pela Justiça em 20 de agosto de 2020, quando foi estabelecido prazo de 10 dias para que a lista de informações fosse disponibilizada na internet.

A ação civil pública que objetivou impor a obrigação de transparência foi protocolada em julho de 2020 e é movida pelo MPTO e Defensoria Pública Estadual (DPE).

Defensoria Pública e associação LGBTs querem ambulatório público para mudança de sexo no Tocantins