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Perigo: STF marca para o próximo dia 11 julgamento que pode aceitar bigamia no Brasil

O provimento da ação significaria a aceitação da bigamia no Brasil, tese que fere a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a incluir em sua agenda, para o próximo 11 de dezembro, o julgamento de ação que, caso seja considerada procedente, permitirá o reconhecimento de dupla união estável para efeitos de rateio de pensão por morte. Na prática, o provimento da ação significaria a aceitação da bigamia no Brasil, tese que fere a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.

O caso em análise no tribunal é o Recurso Extraordinário 1.045.273 que trata de uma disputa por pensão iniciada no estado de Sergipe. Após o falecimento do homem com quem vivia e havia tido um filho, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável e, consequentemente, o direito à pensão. No entanto, esse homem também mantinha um relacionamento homossexual, e o amante pleiteou o mesmo direito de pensão, que lhe foi concedido na primeira instância e negado na segunda. Os recursos chegaram até o STF, que começou a julgar o assunto em 2019.

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Até agora, no julgamento pelo STF, o caso recebeu três votos contrários à divisão da pensão (do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes). O ministro Edson Fachin, no entanto, abriu uma divergência e votou favoravelmente ao rateio da pensão – três outros ministros acompanharam o entendimento de Fachin. Em seguida, Dias Toffoli pediu vista, suspendendo temporariamente o julgamento.

Conforme o parágrafo terceiro ao artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é monogâmica, entre duas pessoas. “O STF reconheceu a possibilidade de constituição de união estável para casais homossexuais, mas os ministros, em seus votos, acentuaram a monogamia quando marcaram que a relação de dois homens ou duas mulheres, para produzir efeitos jurídicos, precisa ser assemelhada à uma união estável heterossexual”, observou a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), em entrevista para a Gazeta do Povo.

“A matéria atualmente em debate no STF é previdenciária, porém o direito previdenciário utiliza os conceitos de família para a atribuição dos benefícios da previdência. No caso em julgamento, há um concubinato que não é reconhecido pelo direito de família, e, portanto, a relação não pode ser reconhecida pelo direito previdenciário”, explica.

Paulo Roque, advogado especialista em Direito Civil e Familiar lembra ainda que o Código Penal, em seu artigo 235, tipifica a bigamia como crime. “A bigamia é um crime, então como pode haver o reconhecimento de duas uniões estáveis?”, questiona o jurista.

Regina Beatriz ressalta ainda que a divergência aberta pelo Ministro Fachin também desobedece à Súmula 279 do próprio STF, de jurisprudência inquestionável, que impede que a Corte volte à analise de fatos e provas apresentados nos autos para julgar um recurso extraordinário.

Os votos dos ministros até agora

Ao votar pelo desprovimento ao recurso, em setembro de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, declarou que a existência de declaração judicial definitiva de uma união estável, por si só, impede o reconhecimento de outra união concomitante e paralela, independentemente de esta ser heteroafetiva ou homoafetiva. Moraes fundamentou seu voto na equiparação da união estável ao casamento e, consequentemente, na impossibilidade de reconhecer direitos em relação paralela a uma união estável. “A união estável foi equiparada ao casamento para que tenha todos os direitos do matrimônio, adquirindo os ônus e os bônus, ou seja, os ônus da fidelidade e os bônus do reconhecimento de todos os direitos”, afirmou o relator, que foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.


Ao abrir divergência favorável ao rateio da pensão, o ministro Edson Fachin sustentou que o caso não se trata de uma discussão de Direito de Família, mas de Direito Previdenciário pós-morte. Fachin afirmou que, ainda que exista jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, é possível haver o rateio da pensão por morte desde que haja boa-fé objetiva, isto é, desde que a pessoa não soubesse que seu parceiro possui uma união estável simultânea. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio acompanharam a divergência.

“No voto do ministro Edson Fachin, ele afirma que ‘se fosse casamento, a relação paralela não poderia ter efeitos previdenciários, mas como se trata de união estável a relação simultânea pode ter benefícios’. A partir do momento em que a união estável foi igualada ao casamento em seus efeitos, inclusive sucessórios, por óbvio não podemos nem imaginar que essa relação paralela possa ser considerada para fins previdenciários”, afirma Regina Beatriz.

O ministro Roberto Barroso, em seu voto, fez uma declaração netamente inconstitucional. "Nenhuma lei diz que você vivendo em união estável não possa ter outra união estável", afirmou. O parágrafo terceiro ao artigo 226 da Constituição Federal diz claramente que, para efeito da proteção do Estado, "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", sendo a bigamia considerada crime pelo artigo 235 do Código Penal.

“O ministro Luis Barroso afirmou, em seu voto, que ‘nenhuma lei diz que você vivendo em união estável não possa ter outra união estável’, o que foi repetido, em outras palavras, pelos Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, segundo os quais se fosse casamento a relação paralela não poderia ter efeitos previdenciários, mas como se trata de união estável a relação simultânea pode gerar benefícios. A partir do momento em que a união estável foi igualada pelo STF ao casamento em seus efeitos, inclusive sucessórios, em tese de repercussão geral, por óbvio não podemos nem imaginar que a relação paralela em debate agora no STF possa ter efeitos previdenciários. Afinal, se os dois institutos, o casamento e a união estável, tivessem impedimentos de constituição diferentes, não poderiam ser havidos como entidades familiares na Constituição Federal e ter os mesmos efeitos segundo o STF”, observa a Presidente da ADFAS.
 

Com Gazeta do Povo

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