Política

Defensoria quer a revogação de lei que proíbe banheiro unissex em Palmas: "fere os direitos das pessoas trans"

A atuação do Núcleo foi motivada após atendimento feito à Associação de Travetis e Mulheres Transexuais do Tocantins (Atracto), que procurou a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendou nesta sexta-feira, 8, que a Câmara de Palmas, revogue a Lei de autoria do vereador Filipe Martins (PSDB), nº 2.583/2020, promulgada pela Casa de Leis no último dia 21, que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, Banco do Povo e shoppings da Capital.

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Na Recomendação, o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo, orienta que o art. 5º da Constituição Federal estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; informa que em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu e declarou crime a homotransfobia no Brasil; destaca Resolução nº 12/2015, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino, garante em seu art. 6º o uso de banheiros, vestiários, e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito; e cita conquistas legislativas em vigor, como Decreto nº 6.191/2020, que reconhece o nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneras  no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins.

A atuação do Núcleo foi motivada após atendimento feito à Associação de Travetis e Mulheres Transexuais do Tocantins (Atracto), que procurou a Defensoria Pública para a demanda e relatou, ainda, fala do vereador autor da proposta que fere os direitos das pessoas trans. Diante da declaração do Vereador, O Nuamac Palmas emitiu nota de repúdio.

Vereador Filipe Martins

Para o autor da lei, vereador Filipe Martins (PSDB), “a lei aprovada pela Casa de Leis, É uma grande vitória das famílias[...] pois os banheiros “neutros” vêm ganhando espaço no mundo todo, inclusive no Brasil muitos locais já adotaram a prática e o que queremos é evitar que esse absurdo chegue para nossa cidade. ”, declarou. 

Um levantamento publicado pelo jornal britânico “Sunday Times” relato o risco de abuso sexual em banheiros públicos que sejam unissex. Segundo o estudo, o risco ainda é maior para as mulheres. Quase 90% dos casos de violência sexual e assédio na Inglaterra aconteceram em banheiros neutros de gênero.

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