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Prefeitura de Palmas concede R$ 2,2 mil em indenização de transporte aos Secretários: Vereador diz que acionará o TCE/TO

Moisemar afirmou que os secretários municipais recebem subsídio, ou seja, parcela única, portanto, é ilegal incorporar qualquer outro acréscimo nestes salários, o ato é vedado pela própria Constituição Federal.

A Prefeitura de Palmas, publicou no Diário Oficial de terça-feira, 12, uma ampliação da lista de servidores que poderão ser beneficiados com uma “indenização de transporte” paga pelo Paço. A depender do cargo, o servidor pode receber até R$ 2.279,65 dos cofres públicos mensalmente.

Ao tomar conhecimento da situação, o vereador Moisemar Marinho (PDT), afirmou que repudia tal medida, e posicionou-se contra. Conforme o parlamentar, a Prefeitura não tem competência para legislar, e o processo correto seria o envio de um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, a fim de ser analisado pelos vereadores para regulamentar a situação.

“Estamos preparando uma representação contra a Prefeitura de Palmas, a ser apresentada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), para que esse Decreto seja sustado. Pois a Câmara encontra-se em recesso parlamentar, e não pode realizar essa ação no momento. Portanto, os órgãos fiscalizadores precisarão agir, a fim de impedir tamanha incoerência, cometida pelo poder público municipal”, afirma Moisemar.

Moisemar afirmou que os secretários municipais recebem subsídio, ou seja, parcela única, portanto, é ilegal incorporar qualquer outro acréscimo nestes salários, o ato é vedado pela própria Constituição Federal.

“Além disso, os secretários já dispõem de carro à disposição, gasolina e motorista, portanto, não há necessidade de receberem auxílio de transporte. Além do mais, a ação da Prefeitura em querer aumentar esses salários por meio de Decreto, invade a competência Legislativa da Câmara Municipal, pois é um papel exclusivo da Câmara de vereadores conforme determina a Constituição Federal”, explicou o parlamentar.

Data-base aos servidores da Câmara

O vereador informou ainda que recentemente os vereadores aprovaram a data-base para correção salarial dos servidores da Casa de Leis, porém, devido a uma lei federal sancionada em 2020, que proíbe reajuste a servidores públicos até dezembro de 2021, devido ao período de pandemia, a Prefeitura de Palmas vetou o Projeto. “Portanto, não é coerente conceder esse auxílio aos secretários por meio de Decreto. A justificativa também deveria ser a mesma que ocorreu com a data-base dos servidores da Câmara”, questiona Moisemar.

NOTA DA PREFEITURA DE PALMAS

Por meio de nota, a prefeitura de Palmas, afirmou que os servidores conteplados pela indenização usarão seus próprios veículos em atividades de trabalho.

 

"Os servidores contemplados com a indenização usarão seus próprios veículos em atividades de trabalho, sendo responsáveis pelo abastecimento, manutenção, seguro e todas as despesas referentes ao desgaste do veículo. Explicou ainda que cada veículo locado custa em média R$ 3,6 mil/mês, dentre locação, combustível e motorista, e que a medida ora adotada para um grupo de pessoas, representa uma economia expressiva para os cofres públicos do Município".

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