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Vereador transexual cria PL que permite crianças usarem nome social sem autorização dos pais

Caso seja aprovada, a permissão se estende também para todos os ambientes institucionais municipais, como hospitais, postos de saúde e centros de assistência social

O vereador transexual Benny Briolly (PSOL-RJ), protocolou na Câmara Municipal de Niterói, no Rio de Janeiro, no último dia 19, um projeto polêmico de lei  que prevê que crianças e adolescentes possam utilizar nome social em escolas, sem citar claramente ou ressaltar a necessidade de autorização prévia de pais ou representantes legais.

O PL chegou a entrar em pauta nesta quarta-feira (20) na casa legislativa, mas, por pressão de vereadores, não foi sequer lido. 

"Qualquer aluno poderá solicitar o uso do nome social na matrícula ou a qualquer momento", propõe Benny no projeto, sem citar qualquer necessidade de autorização prévia parental. Mais tarde, após repercussão negativa, Benny teria afirmado que o projeto não veda o consentimento dos pais.

Se aprovada, a permissão se estende, segundo o que propõe o documento, a todos os ambientes institucionais municipais, a exemplo de hospitais, postos de saúde e centros de assistência social.

Compete ao município gerir a educação em creches, pré-escolas e o ensino fundamental, compreendendo, sobretudo, alunos menores de 18 anos.

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