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Opinião

O STF e sua pretensão de ser gestor público

Apenas nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal protagonizou duas dessas situações – uma, com votação em plenário, e outra, por meio de decisão monocrática.

Ricardo Costa

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Entre os diversos tipos de intromissão do Poder Judiciário nas atribuições dos demais poderes estão os casos em que magistrados se colocam no papel de elaboradores de políticas públicas, tomando para si decisões que são do âmbito do Poder Executivo. Apenas nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal protagonizou duas dessas situações – uma, com votação em plenário, e outra, por meio de decisão monocrática.

Na segunda-feira, a corte decidiu, por 7 votos a 4, obrigar o governo federal a estabelecer um valor para um programa de renda básica universal, em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União. O que estava em jogo era a regulamentação, jamais ocorrida, de uma lei aprovada em 2004 e que é mais um exemplo perfeito da crença da classe política na geração espontânea de dinheiro público. A Lei 10.835/04 instituía “a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.

Nenhum governo, desde 2004, regulamentou a renda básica. Apenas os ministros do Supremo não enxergaram a impossibilidade de colocá-la em prática e abraçaram o terraplanismo orçamentário com sua decisão

À parte o contrassenso de distribuir dinheiro público até mesmo a quem não tem a menor necessidade dele, a descrição do benefício e das condições em que ele deve ser concedido revelam a completa impossibilidade de colocá-lo em prática: o valor teria de ser “suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde”, mas seu pagamento precisaria levar em conta “as possibilidades orçamentárias” e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, a lei determina o impossível, e não à toa ela permaneceu sem regulamentação por uma década e meia, com governos de todos os lados do espectro ideológico. Apenas os ministros do Supremo, aparentemente, não enxergaram essa obviedade, abraçando o terraplanismo orçamentário segundo o qual sempre há dinheiro para tudo.

Benefícios financeiros aos mais necessitados são uma política defendida inclusive por pensadores liberais, como Milton Friedman, e não há como questionar a necessidade de apoio especialmente aos mais vulneráveis, os tão miseráveis que não têm nem mesmo condições de se erguer por conta própria da situação em que vivem, e precisam da ajuda da sociedade ou, se preciso for, do Estado. E os sucessivos governantes brasileiros não têm sido omissos neste ponto, já que o Bolsa Família vem funcionando normalmente e pode muito bem ser visto como um programa de renda básica voltado aos mais pobres. Seu valor pode estar longe do ideal, e não se trata de um benefício incondicional como a renda básica aprovada em 2004, mas as condicionantes (como a frequência escolar dos filhos) são perfeitamente razoáveis.

O atual governo, inclusive, tentou por meses, ainda que de maneira bastante atabalhoada, estabelecer um programa substituto, com benefício maior e incluindo mais brasileiros, mas ele simplesmente não coube no Orçamento – como, aliás, também não caberia a renda básica ora ordenada pelo Supremo, ainda que estabelecida de forma gradual, começando pelos mais pobres.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/

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