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Política

PL que prevê proibição do exercício da advocacia por advogados da DPE-TO tem parecer favorável na AL

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Da Redação JM Notícia

Nesta terça-feira (22) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Tocantins começou a apreciar o Projeto de Lei 02/2017, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que propõe, entre outras coisas, a vedação do exercício da atividade advocatícia pelos advogados do órgão.

A vedação recebeu parecer favorável da relatora deputada Valderez Castelo Branco (PP), porém foi pedido vistas ao projeto pelo deputado Toinho Andrade (PSD), o que ampliou o prazo de apreciação do projeto de lei na Comissão.

O trabalho dos parlamentares vem sendo acompanhado de perto pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Tocantins (Sisdep-TO), Renan Oliveira, que  já agendou uma reunião com o deputado Toinho Andrade para esta quarta-feira, 23, em seu gabinete, na Assembleia Legislativa, para apresentar argumentos contra a vedação.

Segundo Oliveira, caso o processo seja aprovado, os advogados da Defensoria Pública serão os únicos da categoria a sofrerem tal proibição. “E não é uma medida isonômica, tem como foco proibir o exercício profissional de apenas uma categoria”, argumenta o presidente.

Ainda de acordo com ele, os defensores públicos são acompanhados pelo ponto eletrônico e pelas câmeras de segurança que podem comprovar que eles estão em local de trabalho e não prestando serviços como autônomos.

Outra observação de Oliveira diz respeito ao fato de que das 27 defensorias públicas no país, apenas a do Paraná tem proibição semelhante. Esta, inclusive, é objeto de demanda judicial acerca da sua constitucionalidade. “Existem muitos argumentos contra a aprovação desse projeto e estamos lutando para que estes sejam respeitados”, conclui o presidente.

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