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Tocantins

Prefeitura no Tocantins publica decreto proibindo o acesso de pessoas não vacinadas contra a Covid-19 no município

De acordo com o promotor de Justiça Rogério Mota, o Decreto padece de legalidade e constitucionalidade

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A prefeita do município de Rio da Conceição -TO, Edinalva Oliveira, do PT, que barrar a entrada de pessoas não vacinadas contra a Covid-19 no município. A gestora que foi reeleita na última eleição com 51,12% dos votos ou seja, 891 votos no total, publicou o  Decreto Municipal nº 100, de 22 de julho de 2021, e em seu artigo artigo 4º, diz que as pessoas não imunizadas estão proibidas de entrarem no município a partir de 12h de sexta-feira até domingo, e nos feriados.

No entanto, o Ministério Público Estadual no Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis, expediu nesta sexta-feira, 23, Recomendação Administrativa à prefeita petista para que revogue, imediatamente, o artigo 4º do Decreto, do Decreto nº 100.

De acordo com o promotor de Justiça Rogério Mota, o Decreto padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade. Argumenta o promotor que direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ser limitados na presença de razões graves e suficientes que justifiquem a medida.

Rio da Conceição

Rio da Conceição é um município brasileiro do estado do Tocantins. Localiza-se a uma latitude 11º24’01” sul e a uma longitude 46º53’00” oeste, estando a uma altitude de 496 metros. Sua população estimada em 2009 era de 1 530 habitantes. Possui uma área de 761,211 km². Rio da Conceição se localiza a 25 km ao norte de Dianópolis.
14 Comentários

14 Comments

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