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Prefeitura sanciona lei que pune homofobia em São Paulo

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Redação JM Notícia

Entrou em vigor em São Paulo uma lei que pune a homofobia, que pelo texto é todo tipo de discriminação contra a população LGBT, quer seja cometida por pessoas físicas, ou jurídicas.

De autoria do vereador Reis (PT) em conjunto com a então vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), hoje deputada federal, a lei sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) pune com advertência e multa quem discriminar alguém “em razão de orientação sexual ou identidade de gênero”.

Para estabelecimentos comerciais, a punição poderá ser a suspensão do funcionamento por 30 dias ou até mesmo a cassação do alvará.

Entre as ações consideradas homofobia estão: praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora e intimidatória; proibir a permanência em qualquer ambiente, público ou privado, aberto ao público; praticar atendimento diferenciado; impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; impedir a locação e compra, de bens móveis ou imóveis; demitir direta ou indiretamente em função da orientação sexual do empregado; restringir o acesso ao transportes públicos, incluindo táxis; negar o ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado;
praticar ou induzir o preconceito pelos meios de comunicação.

A lei 17.301 garante que qualquer pessoa poderá apresentar uma denúncia e que a punição será aplicada dependendo da gravidade do fato e a capacidade econômica do estabelecimento em casos de pessoas jurídicas.

Para pessoas físicas, a punição também será aplicada até mesmo contra quem tem função pública, civil ou militar.

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