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Projeto susta decreto que permite a transexual se identificar pelo nome social em repartição pública

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Da Redação JM Notícia

 

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDC)  que tem como objetivo derrubar o decreto 8.727/16 que garante o direito ao uso do nome social por transexuais.

Editado por Dilma Rousseff, o decreto prevê que formulários de órgãos do governo federal tenham um campo chamado “nome social” em destaque, acompanhado de nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.

Para 27 deputados, porém, as regras sobre nomes não devem ser estabelecidas por decreto, mas sim por uma lei ordinária federal. “O âmbito normativo de iniciativas dessa natureza não é o decreto, uma vez que matéria relacionada a nomes, bem como alterações e abreviaturas, encontra lugar adequado em lei ordinária federal”, diz o deputado João Campos (PRB-GO) que assinada o PDC juntamente com 26 deputados.

O deputado João Campos é um dos autores do PDC

Os autores da ação, a maioria deles da bancada evangélica, entendem que os decretos por parte do Poder Executivo deve ter como objetivo a “fiel execução” das leis, portanto, caberia aos parlamentares definirem se travestis e transexuais  terão direito a serem identificados pelo nome social.

Os deputados que assinaram este projeto foram: João Campos (PRB-GO), Evandro Gussi (PV-SP), Paulo Freire (PR-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Flavinho (PSB-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Pastor Eurico (PHS-PE), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Professor Victório Galli (PSC-MT), Eros Biondini (PROS-MG), Carlos Andrade (PHS-RR), Missionário José Olimpio (DEM-SP), Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), Elizeu Dionizio (PSDB-MS), Marcelo Aguiar (DEM-SP), Alan Rick (PRB-AC), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Marcos Rogério (DEM-RO), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Tia Eron (PRB-BA), Jony Marcos (PRB-SE), Carlos Gomes (PRB-RS), Silas Câmara (PRB-AM) e Takayama (PSC-PR).

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

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