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Senado analisa criação do Estatuto da Diversidade Sexual com previsão de redesignação sexual

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Da Redação JM Notícia

O Senado irá analisar uma sugestão legislativa já aceita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que visa criar o “Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero”. O texto tem como objetivo principal promover a inclusão, combater e criminalizar a discriminação e intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero.

O Estatuto pontua a diferença entre orientação sexual, que se refere à atração emocional, afetiva e sexual da pessoa; da ideologia de gênero que é a forma como o indivíduo se identifica, podendo ou não corresponder com o sexo atribuído no nascimento e garante direitos para ambos os casos.

“Como todos nascem iguais em direitos e dignidade, é reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e Intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero”, determina o segundo artigo do PLS 134/2018.

No terceiro artigo do referido projeto ainda fica declarado que o Estado e a sociedade têm o dever de “garantir a todos o pleno exercício da cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades sociais políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.”

Para isso, fica vedado fazer qualquer diferenciação entre as pessoas por conta de sua orientação sexual ou identidade de gênero, e fica livre a orientação sexual e identidade de gênero, a constituição de família, a constituição de vínculos parentais, entre outras coisas como “o direito fundamental à felicidade, vedada qualquer prática que impeça a pessoa de reger sua vida conforme a orientação sexual ou identidade de gênero autoatribuída, real ou presumida”.

Outro ponto do texto altera a redação de leis como a de constituição do casamento, autorizando a união de pessoas do mesmo sexo ao tirar da lei brasileira as menções de “homem e mulher” e trocar por “nubentes”. Em outro ponto, o Estatuto impede que a adoção de crianças seja negada por conta da orientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos.

Para ler o Estatuto completo clique aqui. Acompanhe a tramitação do projeto pelo link do Senado.

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