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STF envia notícia-crime à PGR contra a ministra Damares

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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, lança uma nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Brasilia 10-05-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta sexta-feira (17) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime para apurar a fala da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, durante a reunião ministerial que aconteceu no dia 22 de abril no Palácio do Planalto.

Na ocasião, Damares disse que pediria a prisão de governadores e prefeitos que aproveitam da pandemia do novo coronavírus para violar direitos humanos.

Durante o encontro, a ministra afirmou que “o Brasil vive hoje a maior violação de direitos humanos da história do País nos últimos trinta anos”. “A pandemia vai passar, mas governadores e prefeitos responderão [a] processos e nós vamos pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos”, afirmou.

+ ”Há um risco da legalização da pedofilia no Brasil”, alerta Damares Alves

O envio de notícia-crime é uma etapa processual de praxe, e não precisa de uma análise prévia do relator — nesse caso, a ministra Carmen Lúcia.

Agora, a PGR vai avaliar se há elementos suficientes para abertura de inquérito. 

A ministra ainda não se pronunciou.

(Com CNN)

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