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Política

Trabalhador afastado terá o direito de passar por nova perícia e continuar com o auxílio-doença

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Da Redação JM Notícia

O trabalhador que foi afastado do trabalho e está recebendo auxílio-doença poderá pedir nova perícia médica e continuar recebendo o auxílio, segundo proposta aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. 

O pedido de nova perícia poderá ser pedido sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho, a chamada “alta programada”. 

A alta programada é um método adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dá um prazo para que o trabalhar retome suas atividades. Esse prazo é determinado pelo médico-pericial que estipula o tempo suficiente para que o segurado consiga readquirir sua capacidade laboral sem precisar passar por nova perícia. 

“Esse sistema é, a nosso ver, injusto, pois pode vedar o recebimento de benefício pelo segurado que ainda permaneça incapacitado para o trabalho”, afirmou o deputado Vicentinho (PT-SP) que é relator do parecer. 

“Assim, o cancelamento do benefício deverá ser necessariamente precedido de perícia médica”, completou. Segundo ele, o Judiciário vem se posicionando sistematicamente contra essa regra desfavorável aos segurados. 

Se o projeto foi sancionado, o trabalhador não poderá voltar ao trabalho sem antes realizar uma nova perícia para confirmar que, de fato, ele está em condições de retomar suas atividades profissionais. 

O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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