Conecte-se conosco

Opinião

Uso do FGTS é estendido a financiamentos do SFI

O advogado ressalva que, mesmo que a mudança implique na adesão do novo sistema (SFI), tal medida não pode ser considerada uma novidade, pois dentro do meio jurídico já era algo que acontecia através de demandas judiciais dos mutuários.

Publicado

em

O Conselho Curador do FGTS anunciou novas regras de utilização do FGTS para financiamentos habitacionais, permitindo o seu uso, agora, além dos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para financiamentos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Apesar da movimentação do Conselho sobre o tema, a questão há muito tempo já é pacificada no âmbito dos nossos tribunais.

Vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Rascovit diz que o FGTS, regulamentado atualmente pela Lei 8.036/90, foi criado com um cunho estritamente social de garantir ao trabalhador, em situações complicadas e, principalmente, de perda do emprego, a possibilidade de contar com um recurso para garantir a sua sobrevivência de forma digna. “No que diz respeito aos financiamentos habitacionais, quando da entrada em vigor da referida lei, apenas eram concedidos financiamentos no âmbito do SFH, não existindo o SFI que fora criado 7 anos após, através da Lei 9.514/97”, conta.

Segundo ele, usando interpretação restritiva para a Lei 8.036/90, a Caixa Econômica Federal somente autorizava a utilização do fundo para contratos vinculados ao SFH. Porém, os mutuários que recorriam ao poder judiciário para utilização do fundo em outros financiamentos conseguiam decisões positivas com fundamento na função social do próprio fundo. “Entendem os tribunais que é inadmissível limitar o direito de uso do FGTS para financiamentos dentro do SFH, quando na verdade o intuito da lei é de propiciar a aquisição da casa própria, independentemente de qual sistema estava vinculado o contrato de financiamento”, explica Wilson Rascovit.

Outra questão pacificada nos tribunais e não contemplada pelo Conselho Curador diz respeito ao pagamento de prestações em aberto. “Novamente, a justiça entende que o cerne principal da questão é a aquisição da casa própria, englobando-se aqui não somente a utilização do fundo para entrada, amortização parcial ou total do saldo devedor, mas também e principalmente para pagamento de prestações em aberto. Entender de forma diferente é dar destinação social diversa da qual o FGTS tem como base de criação”, completa o vice-presidente da ABMH.

O advogado ressalva que, mesmo que a mudança implique na adesão do novo sistema (SFI), tal medida não pode ser considerada uma novidade, pois dentro do meio jurídico já era algo que acontecia através de demandas judiciais dos mutuários.

Sobre a ABMH – Idealizada 1999 e mantida por mutuários, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é uma entidade civil sem fins lucrativos, que presta consultoria jurídica gratuita e tem como objetivo difundir as formas de defesa de quem compra imóveis, em juízo ou fora dele, com o efetivo cumprimento dos dispositivos legais.

                                              Dr. Wilson César Rascovit

Vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH)

Telefone: (62) 99977-8216

Publicidade

Últimas notícias

Brasil/Mundo2 dias atrás

Frente Evangélica emite nota de repúdio à decisão de Barroso sobre missionários em terra indígenas

Nota critica a decisão e chama ação de "ideologia anticristã"

Brasil/Mundo2 dias atrás

Comissão especial conclui votação da reforma administrativa

Proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara; para ser aprovada, são necessários dois turnos de votação

Brasil/Mundo2 dias atrás

Espanha: Partido Socialista quer prender grupos pró-vida que atuam na porta de clínicas de aborto

Clínicas abortistas pressionam o governo espanhol para tonar as ações pró-vida “um crime de obstrução ao direito ao aborto”

Brasil/Mundo2 dias atrás

Ministério da Saúde volta a recomendar vacinação de adolescentes sem comorbidades

A imunização deve ser feita somente com a vacina da Pfizer, a única autorizada no Brasil para esse público

Brasil/Mundo2 dias atrás

Barroso atende pedido do PT e proíbe entrada de missionários em terras indígenas

Decisão vale para novos grupos de missões que queiram entrar em aldeias isoladas durante a pandemia

Brasil/Mundo3 dias atrás

Demissão de diretor do Enem Digital não afetará candidatos, afirma Inep

Nova rodada de inscrições termina no próximo domingo (26)

Brasil/Mundo3 dias atrás

Saúde: Pandemia aumenta procura dos brasileiros por atividades físicas

Compras on-line de produtos esportivos foi uma das categorias que mais cresceu no início de 2021

Brasil/Mundo3 dias atrás

Vagas de emprego só para vacinados: Empresas começam a exigir comprovante de vacina para candidatos

A justificativa é que o profissional que não estiver vacinado pode colocar em risco a saúde de seus colegas

damares alves damares alves
Brasil/Mundo4 dias atrás

“Não é esquerda ou direita que vai transformar o Brasil, mas a igreja”, diz ministra Damares Alves

A ministra citou as leis em defesa da mulher e contra violência doméstica, mas cobrou posição das igrejas nessa luta

Brasil/Mundo4 dias atrás

MEC lança programa que incentiva a participação das famílias nas escolas

As secretarias de educação e escolas devem aderir ao programa para poderem receber os recursos financeiros